Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
01/12/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Decreto Executivo 65.725, de 25 de Maio de 2021 (inciso V do artigo 1º)
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